Instituto dos Registos e do Notariado | Pareceres do Conselho Técnico - Predial - Pedido de retificação de descrição

Instituto dos Registos e do Notariado

Pareceres do Conselho Técnico
Predial

Pedido de retificação de descrição, cujo fundamento consubstancia a invocação de existência de duplicação parcial de prédios contíguos e manifesta a ausência de identidade entre o prédio descrito e aquele que, por via da retificação, ficaria representado na mesma descrição – Indeferimento liminar – Impugnação da decisão de indeferimento liminar.

Saiba mais aqui...

Publicado a 03/04/2018

Legislação