Ficha Doutrinária | Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)

FICHA DOUTRINÁRIA

Diploma: Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)

Artigo:8.º,n.º2

Assunto: Sujeito passivo de IMI em caso de direito de superfície

Processo: 2012000068-IVE n.º 3056, com despacho concordante, de 2012.04.17, da Subdiretora Geral da Área dos Impostos sobre o Património.

 

Conteúdo:PEDIDO Nos termos do artigo 68.º da Lei Geral Tributária(LGT) foi apresentado um pedido de informação vinculativa sobre a seguinte situação jurídico-tributária:

1 - A Câmara Municipal de _____, constituiu a favor da requerente direito de superfície sobre o espaço acima do nível do solo denominado «_____», que resultou na aquisição em direito de superfície de prédios urbanos (frações autónomas de prédio em regime de propriedade horizontal) que existiam nesse local.

2 – De acordo com o estabelecido com essa Câmara Municipal, foi requerida e autorizada a demoliçãodesses prédios urbanos, após o que a requerente pretendeu apresentar a declaração modelo n.º 1 do IMI, para cumprimento do determinado na alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º do CIMI.

3 –Tal declaração foi recusada pelo Serviço de Finanças da área da situação dos prédios, com fundamento na ilegitimidade do superficiário, devendo a atualização da matriz predial ser requerida pelo proprietário da raiz.

4 –Entende a requerente que tem legitimidade para apresentar a declaração modelo n.º 1 do IMI e solicitar a consequente atualização matricial, pelo que pretende que lhe seja prestada informação vinculativa que esclareça quem é o sujeito passivo do IMI e que obrigações é que sobre si impendem como superficiária.

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Publicado a 05/02/2018

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