Esclarecimento | Depósito nos contratos de repúdio de heranças

Tendo chegado ao Colégio dos Solicitadores várias questões sobre as obrigações associadas ao depósito nos contratos de repúdio de heranças, foi deliberado prestar o seguinte esclarecimento:

Informa-se que o repúdio de herança é depositado, nos mesmos termos dos demais documentos particulares autenticados, na plataforma Predial Online, desde que a herança contenha direitos imobiliários.

Para além disso, tem de ser comunicado à Conservatória dos Registos Centrais (em registos.centrais@irn.mj.pt), nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 187.º do Código do Notariado. Deve enviar mensagem de correio eletrónico, indicando o código de identificação de depósito eletrónico na plataforma Predial Online, anexando à mensagem o DPA e solicitando comprovativo de receção.

Se a herança não contiver direitos imobiliários, deve ser apenas efetuada a segunda comunicação, devendo o documento de repúdio referir expressamente que “a herança não é integrada por qualquer direito imobiliário” ou que “é integrada apenas por bens móveis”.

Publicado a 13/10/2017

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