Decreto-Lei n.º 52/2019 - Diário da República n.º 76/2019, Série I de 2019-04-17

Decreto-Lei n.º 52/2019 - Diário da República n.º 76/2019, Série I de 2019-04-17

Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Estatuto do Administrador Judicial e o regime da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça. 

Publicado a 17/04/2019

Legislação