Comunicado da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

A pedido do Bastonário da OSAE, José Carlos Resende, divulga-se comunicado emitido no seguimento da reportagem transmitida pela RTP 1, na última edição do programa Sexta às 9:

 

Comunicado

 

A Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) repudia de forma veemente o ataque ao seu bom nome e ao dos seus associados que foi hoje feito por via de uma reportagem da RTP1, transmitida no programa Sexta às 9.

Cumpre esclarecer os seguintes aspetos:

  • A OSAE lamenta que um período tão relevante como é o período eleitoral seja, mais uma vez, palco de ataques mediáticos que apenas contribuem para uma tentativa vã de destruir a imagem de uma associação pública que, ao longo dos últimos anos, tem sido apontada como uma parceira essencial na construção de soluções em prol de uma melhor Justiça. Recorde-se o que aconteceu há quatro anos, antes das últimas eleições, com a publicação de cartas abertas por uma autonomeada Associação dos Agentes de Execução e com uma reportagem da RTP cujo tema era, curiosamente, o SISAAE e as suas dificuldades de funcionamento;
  • O Presidente do Conselho Profissional do Colégio dos Agentes de Execução, Armando A. Oliveira, não tem, nem nunca teve qualquer relação familiar com qualquer um dos sócios da CASO, nem com o ex-reitor da Universidade do Minho. Contrariamente ao que é afirmado na reportagem, é falso que Armando A. Oliveira seja cunhado de António M. Cunha, ex-sócio minoritário da empresa CASO e ex-reitor da Universidade do Minho (este é casado com uma irmã do marido da irmã de Armando A. Oliveira e deixou de ser sócio da CASO em 2009, sendo que Armando A. Oliveira, entre janeiro de 2005 e dezembro de 2010, não teve quaisquer funções nos órgãos da OSAE);
  • Aquando da entrevista ao Bastonário tinham sido disponibilizados todos os documentos  solicitados pela RTP, alguns deles com 14 anos. Todos os adiamentos da entrevista com o Bastonário da OSAE foram requeridos pela equipa de jornalistas, tendo havido sempre disponibilidade para serem prestados os esclarecimentos que, ao longo da elaboração da peça, foram sucessivamente solicitados à OSAE;
  • A OSAE está obrigada a cumprir o Código dos Contratos Públicos que entrou em vigor em 2008. A OSAE respeita esta obrigação desde 2011, pelo que, nos termos da Lei, os contratos com fornecedores estão disponíveis para consulta no Portal Base. Ou seja, os valores envolvidos desde a adoção destas regras (2011) resultaram de adjudicações efetuadas em cumprimento escrupuloso das regras de contratação pública;
  • Na reportagem é levantada a suspeita de “medo de represálias” por parte dos associados da OSAE enquanto algo que terá justificado o anonimato da denúncia e a indisponibilidade para colaboração no enxovalhamento público do SISAAE. Tal parece-nos absolutamente estranho e apenas passível de representar o encapotamento da identidade daqueles que, de uma forma maliciosa e com objetivos inconfessáveis, pretendem manchar a imagem da OSAE, dos seus dirigentes e dos seus associados, não tendo sequer tido o comportamento eticamente exigível de remeter à Ordem a “alegada denúncia anónima”;
  • Conforme o deliberado na reunião do Conselho Geral da OSAE, ocorrida em 12 de dezembro, foram remetidos, à Procuradoria-Geral da República, os documentos e contratos em causa, solicitando a apreciação dos mesmos para os fins tidos por convenientes.

 

Sobre as queixas de não funcionamento do SISAAE, sistema informático de suporte à atividade do agente de execução, usado por mais de 3 mil utilizadores em simultâneo, deixamos alguns dados, que também foram disponibilizados à equipa da RTP, e que, seguramente, ajudarão a compreender a dimensão e a eficácia de uma plataforma cuja mais-valia não pode destruída apenas pelo comentário de dois agentes de execução, membros de duas das listas candidatas às eleições do próximo dia 19 de janeiro.

O SISAAE é, pela sua natureza universalista e por todas as suas funcionalidades, único no mundo, sendo reconhecido internacionalmente e apontado como um exemplo a seguir por outros países. Para se ter uma noção da dimensão do SISAAE, aqui ficam alguns números respeitantes aos últimos três anos (jan. 2015 – nov. 2017), os quais contrariam as alegações de não funcionamento da plataforma:

  • Mais de 12,5 milhões de consultas a outras entidades efetuadas eletronicamente (357.314/mês);
  • Cerca de 40 mil veículos penhorados eletronicamente (1.141/mês);
  • Movimentados mais de 1.750 milhões de euros via plataforma (50.179.019€/mês);
  • Mais de 50 milhões de documentos produzidos na plataforma (1.524.131/mês);
  • Cerca de 4 milhões de cartas produzidas pela plataforma (111.800/mês);
  • Mais de 20 mil citações editais emitidas eletronicamente (610/mês);
  • Produzidas mais de 52 milhões de comunicações eletrónicas entre o tribunal e os agentes de execução (1.489.971/mês);
  • Mais de 4 milhões de referências multibanco emitidas (135.169/mês);
  • Mais de 6,5 milhões de notificações aos mandatários (187.229/mês).

Foram ainda penhoradas eletronicamente contas bancárias no montante de quase 1000 milhões de euros (dados desde setembro de 2013, quando esta funcionalidade, única na Europa, ficou disponível).

Perante todos estes elementos torna-se mais fácil compreender o destino do investimento realizado nos últimos 14 anos de funcionamento e evolução. Como os números espelham, o SISAAE é uma plataforma gigantesca, na qual são tramitados cerca de dois terços de todos os processos judiciais, tendo sido alvo de inúmeros e constantes desenvolvimentos ao longo dos anos. Como todas as ferramentas informáticas complexas, tem apresentado momentos, pontuais e anormais, em que há constrangimentos no seu funcionamento. O seu período mais instável coincidiu com a profunda reformulação do sistema, ocorrida em 2012 e 2013, na sequência do enorme esforço que foi desenvolvido para, em tempo recorde, implementar a reforma da ação executiva, bem como um conjunto imenso de soluções que visaram conferir maior segurança e transparência aos movimentos financeiros. Além disso, a interoperabilidade que o SISAAE tem com diversas plataformas, a par das inúmeras vantagens, implica, todavia, que a indisponibilidade de uma delas possa condicionar o funcionamento das restantes.

A OSAE tudo fará para defender o seu bom nome e o dos seus associados. Assim, será convocada uma reunião do Conselho Geral para a próxima semana para deliberar acerca das providências a adotar.  

 

Publicado a 23/12/2017

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