Foram publicadas, ontem, dia 2 de janeiro, em Diário da República, as Portarias n.º 1/2012 e n.º 2/2012, referentes ao Regulamento das Custas Processuais e à regulamentação do acesso eletrónico, da CPEE, à informação disponível no CITIUS e no SISAAE.
No que diz respeito à Portaria n.º 2/2012, esta “procede à regulamentação do acesso electrónico da CPEE à informação disponível no sistema de informação de suporte à actividade dos tribunais (Citius) e no sistema de informação de suporte à actividade dos tribunais dos agentes de execução (SISAAE), bem como a prática de actos pela CPEE directamente nos sistemas de informação em causa, os quais são geridos, respectivamente, pelo Ministério da Justiça e pela Câmara dos Solicitadores. A par da disponibilização pelo Citius e SISAAE da informação referente aos actos processuais praticados pelos agentes de execução, prevê -se o acesso à informação respeitante à movimentação de fundos das contas -clientes detidas pelo agente de execução efectuada no âmbito de cada processo, e ainda a possibilidade de comunicar com os demais operadores judiciários por via electrónica e executar as suas decisões de forma directa no SISAAE”.
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